Proteção post mortem dos dados pessoais?
Por Lívia Leal Uma lacuna que ainda permanece diz respeito à tutela jurídica dos dados em caso de falecimento do usuário No ano passado, o Brasil editou a sua Lei Geral …
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Por Pablo Jesus de Camargo Correia Inicialmente, faz-se necessário mensurar que os direitos à privacidade e à intimidade são devidamente protegidos por convenções internacionais (Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de …
A Lei Geral de Proteção de Dados – marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil – foi sancionada e publicada nesta …
Em evento realizado nesta quarta-feira (20), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) lançaram o Sistema Corpus927, ferramenta capaz de agrupar a jurisprudência dos tribunais superiores e consolidar os resultados na ordem estabelecida pelo artigo 927 do Código de Processo Civil.
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